OF�CIO 1372/2021 - SECRETARIA DO PLENO

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLEN�RIO
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OF�CIO N� 1372/2021-SEPLE

Palmas,�14�de�dezembro�de�2021�

Ao Senhor
HERMOGENES ALVES LIMA SALES
Advogado
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Assunto: Processo n� 5837/2014 - RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 4256/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONFORME RESOLUCAO 738/2011 - TCE-TO/PLENO - PROCESSO 008858/2006 - PARA APURAR A EFETIVA EXECUCAO CONTRATUAL, QUANTIFICACAO DE DANOS AO ERARIO, REF. APOSTILAMENTO DA 4, 5 E 6 MEDICAO DO CONTRATO 396/1991

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Senhor Advogado,

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Com base em delibera��o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sess�o Ordin�ria por Videoconfer�ncia de 08/12/2021, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor do AC�RD�O n� 925/2021-PLENO.

Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publica��o da decis�o no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei n� 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE/TO), c/c artigo 341, par�grafo 3�, do Regimento Interno.

O inteiro teor do relat�rio, voto e decis�o, bem como do processo, poder�o ser acessados no sistema eletr�nico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certifica��o digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta P�blica de Processos, na aba pesquisa avan�ada.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por:
KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 15/12/2021 �s 09:31:02, conforme art. 18, da Instru��o Normativa TCE/TO N� 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o c�digo verificador 187094 e o c�digo CRC 2AAE641

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